Projeto modifica lei da comunhão universal para evitar injustiça na distribuição dos bens

08 de Fevereiro de 2022

Proposta altera a lei para os casos em que um cônjuge atente contra a vida do outro

De autoria da deputada Norma Ayub (ES), o Projeto de Lei 3425/21 exclui da comunhão universal os bens de vítima de homicídio doloso , ou tentativa, praticado pelo cônjuge como autor, coautor ou partícipe.  “A proposta é uma forma de evitar situações absurdas, como nos casos em que um cônjuge tira a vida do outro e depois ainda permanece com o direito de herdar bens do falecido”, justificou a autora.

Atualmente, o Código Civil já prevê que serão excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar ou seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. O texto de Norma Ayub acrescenta o novo dispositivo no Código Civil.

A parlamentar recordou caso divulgado pela mídia no Espírito Santo em que um marido acusado pelo assassinato da esposa poderia ficar com metade de uma herança deixada pelo pai da vítima.

“Embora possa parecer absolutamente contraditório com o disposto no Código Civil, isso seria possível em face do regime da comunhão universal de bens, no qual os cônjuges dividem igualitariamente todo o patrimônio adquirido antes e depois do casamento”, reforçou Norma, ao defender a alteração da lei.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.