Lei pune quem constrange vítimas de estupro durante julgamento entra em vigor

07 de Janeiro de 2022

Nova norma proíbe o uso, em audiências e julgamentos, de linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou testemunhas

Foi sancionada a Lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade durante o processo judicial. A Lei é uma reação ao caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, alvo de humilhações por parte do advogado de defesa de André Aranha, que acabou inocentado do crime de estupro.

Com a nova norma, o juiz está obrigado a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.

“Essa lei não é uma lei para a Mariana. É uma lei importante para que os protagonistas do mundo jurídico saibam que audiências são instrumentos judiciais e que precisam ser encaradas como tais”, disse Julio Cesar F. da Fonseca, que defende Mariana.

A lei é uma resposta ao ocorrido com Mariana Ferrer em novembro de 2020.
Na ocasião, a influenciadora aparece sendo desrespeitada durante audiência contra o empresário André de Camargo Aranha, acusado de tê-la estuprado. Mariana foi destratada pelo advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, que exibiu fotos da influenciadora dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela. Juiz e promotor se omitiram. Na internet, as imagens da audiência repercutiram e causaram revolta.

A Lei insere dispositivos no Código de Processo Penal e na Lei dos Juizados Especiais para exigir zelo de todas as partes pela integridade física e psicológica e pela dignidade da pessoa que denuncia crime sexual. O desrespeito poderá justificar responsabilização civil, penal e administrativa, segundo decidir o juiz.

Além disso, eleva a pena para o crime de coação, definido pelo Código Penal como uso de violência ou grave ameaça contra envolvidos em processo judicial para favorecer interesse próprio ou alheio. A punição, de um a quatro anos de reclusão, além de multa, poderá aumentar um terço em caso de crimes sexuais.