Entra em vigor lei que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis

25 de Outubro de 2021

Laudo técnico deverá comprovar a legalidade da eutanásia em casos de doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

A medida conta com o apoio do Democratas, e passará a valer em 120 dias.
De acordo com a lei, no caso de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, laudo técnico deverá comprovar a legalidade da eutanásia, e entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação.

O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.