Embriaguez habitual poderá não ser mais motivo de demissão por justa causa

01 de Dezembro de 2021

Projeto também exclui prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (SP) a um projeto que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que preveem a “prática constante de jogos de azar” e a “embriaguez habitual” como motivos para a demissão por justa causa do empregado.

“A prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume, fazendo parte do mesmo capítulo as “contravenções” de vadiagem e embriaguez, o que implicava relacioná-las às pessoas de má índole”, explicou o relator.

A proposta original tratava apenas da prática de jogos de azar. Kataguiri também excluiu a embriaguez habitual como motivo para demissão por justa causa, deixando na lei apenas a embriaguez em serviço, adaptando a CLT à jurisprudência da Justiça do Trabalho.

“O vício em jogos de azar extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública”, disse. “A questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho”, acrescentou o deputado de São Paulo.

A próxima etapa do texto é passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.