Avança projeto que aperfeiçoa destinação de bens a entidades sem fins lucrativos

25 de Outubro de 2021

Proposta ainda garante isonomia na escolha das entidades interessadas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no última dia 20, projeto do deputado David Soares (SP) que aperfeiçoa o procedimento de doações de mercadorias abandonadas ou perdidas, realizado pela Fazenda Nacional, a entidades sem fins lucrativos. Esta possibilidade já é previsto em lei, mas o texto do deputado aumenta a transparência no processo de doação, assim como garante a isonomia de tratamento entre as instituições que manifestarem interesse na obtenção dos bens.

O projeto passa a exigir a prévia divulgação da relação dos bens a serem doados, que deverá ser feita no Diário Oficial da União e no site da Secretaria da Receita Federal. “Essa providência permitirá o conhecimento, pela sociedade, da ocorrência do evento, o que propiciará a manifestação dos interessados, impedindo que a doação seja feita a grupos restritos”, explica David Soares.

A medida agora vai para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.