Aprovado projeto na CCJ que amplia segurança das mulheres vítimas de violência

16 de Agosto de 2021

Proposta amplia informações que as mulheres vítimas de agressões devem receber sobre os agressores

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5872/19, do deputado David Soares (SP), que determina que a mulher vítima de violência doméstica ou familiar seja informada, prévia e pessoalmente, sobre o cumprimento ou a extinção da pena do agressor, a concessão de qualquer benefício e a progressão de regime de cumprimento da pena.

“Acreditamos que a notificação prévia e pessoal da ofendida referente aos atos processuais do seu agressor é um instrumento capaz de dar às vítimas uma maior segurança, pois assim será possível atuar devidamente na prevenção dos crimes, ao invés de somente agir nas suas consequências”, ressaltou o autor da medida, David Soares.

O projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Atualmente, a lei prevê a necessidade de notificação da ofendida, mas não detalha o modo como deve ser feita e limita-se ao ingresso e à saída do agressor da prisão.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário.