Aprovado parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes

16 de Julho de 2021

Medida beneficia motoristas e órgãos de trânsito

Foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes o projeto que prevê o parcelamento, em até 12 vezes sem juros e correção, de multas por infrações de trânsito. O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro. (PL 5450/20 e apensado ao PL 2959/2019).

Conforme a proposta, a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela serão suficientes para a emissão dos certificados de Registro e de Licenciamento Anual, salvo se houver eventual impedimento.

“O texto busca beneficiar tanto os motoristas quanto as entidades e os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ao facilitar o adimplemento de multas e a regularização de veículos”, diz o autor, deputado Kim Kataguiri (SP).