Aprovado na CCJC projeto que prorroga incentivos fiscais ao setor de comércio e serviços

08 de Setembro de 2021

Proposta iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária

Foi aprovado hoje (08), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer favorável ao PLP 5/2021, que permite a prorrogação, por até quinze anos, dos incentivos fiscais de ICMS destinados do setor do comércio. O projeto é de autoria do líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Efraim Filho (PB). Segundo o autor, a medida vai proteger o emprego de muitos trabalhadores brasileiros, além de socorrer quem investe, gera empregos e renda.

Antes de ser aprovado na CCJC, a proposta foi validada também na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Agora, o líder Efraim Filho trabalha para aprovar um requerimento de urgência ao projeto, de forma que o texto seja pautado em breve no Plenário da Câmara. Na semana passada, o parlamentar se reuniu inclusive com a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, para discutir os impactos ocasionados ao setor caso sejam extintos os benefícios fiscais concedidos pelos estados.

A aprovação do PLP 5/2021 é essencial para o setor de comércio e serviços, uma vez que a extinção dos benefícios fiscais no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017 deve ocasionar elevação da carga tributária e consequente aumento no valor de venda dos produtos comercializados. Dados da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD) apontam que mais de 50% da produção industrial escoam pelo comércio, demonstrando a relevância econômica e social do segmento.