Projeto proíbe cobrança de energia por estimativa de consumo

28 de Julho de 2020

O texto propõe que haja outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou a possibilidade de autoleitura do medidor pelo consumidor

Para facilitar a vida da população e garantir cobranças justas do valor da conta de luz, o deputado Juninho do Pneu (RJ) apresentou um projeto de lei (PL 3727/2020) que proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo. Em vez disso, o texto propõe que haja outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou a possibilidade de autoleitura do medidor pelo consumidor.

“A prática costumeira das companhias elétricas de realizarem medições por estimativa prejudicam os consumidores”, afirmou o autor do projeto. Juninho alega que há uma grande recorrência de casos em que o consumo é muito menor do que o cobrado pela companhia elétrica e “a empresa apenas alega a medição por estimativa sem nenhuma comprovação aparente para a realização da mesma”.

O parlamentar lembrou ainda que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL destacou a importância de se ampliar a permissão de autoleitura do medidor de energia, ou seja, da leitura do consumo mensal de energia pelo próprio consumidor. “Diante disso, buscamos recursos tecnológicos disponíveis para facilitar o cotidiano da população”, disse ele.

O projeto determina, dentre outras coisas, que as concessionárias e distribuidoras do serviço de energia elétrica deverão disponibilizar aos consumidores informações para a realização da autoleitura, ou por meio de instalação de medidor com acesso remoto.

Além disso, as empresas de energia que não conseguirem realizar a leitura por dificuldade de acesso serão obrigadas a comprovar a visita do leiturista ou a informação da devida restrição de acesso.