Projeto de Pedro Paulo facilita resolução de disputas em contratos públicos

05 de Outubro de 2018

Proposta prevê o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode analisar em breve um projeto de lei (PL 9883/2018) do deputado Pedro Paulo (RJ), que prevê o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. Esse mecanismo visa à solução de controvérsias em contratos firmados pelo poder público. “Esses comitês nada mais são que instrumentos contratuais para prevenção e solução consensual de conflitos, seguindo tendência atual no mundo”, disse o parlamentar.

Esses órgãos são formados por um corpo de profissionais independentes e com conhecimento técnico sobre o objeto contratual, que funciona de forma permanente desde o início do contrato, acompanhando a sua execução, com o objetivo de solucionar de maneira célere e técnica os litígios que porventura ocorram.

Estatísticas mundiais, segundo o deputado Pedro Paulo, mostram que 97% das divergências surgidas ao longo de um contrato que utilize “Dispute Board” são resolvidas por este, evitando recurso à arbitragem ou ao Judiciário. O autor da proposta lembra ainda que, no projeto da linha amarela do metrô de São Paulo, houve o primeiro caso de adoção do Comitê no Brasil.

O texto tem o cuidado de proibir que os integrantes do Comitê tenham relação com as partes contratantes que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil, e impõe o uso de comitês apenas para contratos que superem o valor de R$ 50 milhões.

As partes contratantes têm o prazo de trinta dias para manifestar discordância da recomendação emitida pelo Comitê, hipótese em que a questão pode ser levada à arbitragem ou ao Poder Judiciário, tornando-se obrigatório o cumprimento da recomendação apenas depois de confirmada por sentença arbitral ou judicial.