Projeto de Juscelino Filho aumenta recursos para conselhos tutelares

13 de Agosto de 2019

De acordo com a proposta, a União terá de repassar anualmente a municípios e ao Distrito Federal 1,1% do total arrecadado com loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena, a ser destinado para manutenção e apoio dos conselhos tutelares nessas unidades da federação.

48243913497_722a8f445f_z“O objetivo do projeto é prestar um auxílio financeiro aos municípios e ao Distrito Federal no funcionamento dos conselhos tutelares e assim permitir avanços na proteção da infância e em defesa dos direitos da criança e do adolescente”. Assim justificou o deputado Juscelino Filho (MA) o PL 4056/19, de autoria dele, que obriga a União a repassar parte dos recursos de loterias para colaborar com o funcionamento dessas entidades.

De acordo com a proposta, a União terá de repassar anualmente a municípios e ao Distrito Federal 1,1% do total arrecadado com loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena, a ser destinado para manutenção e apoio dos conselhos tutelares nessas unidades da federação. Além disso, o montante financeiro será proporcional ao número de conselhos tutelares presentes no município.

Para que esse valor seja assegurado, o pagamento dos prêmios das loterias seriam reduzidos em 1,10%, passando de 43,79% para 42,69% do montante arrecadado com as apostas. O projeto altera a Lei 13.756/18, que define as regras para a aplicação dos recursos das loterias federais, de prognósticos numéricos, específicos ou esportivos e loterias instantâneas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.