Projeto assegura separação de bens de casados por meio de contrato particular

15 de Setembro de 2020

Objetivo da proposta é evitar a aplicação de súmula do STF anterior ao atual Código Civil

O deputado Geninho Zuliani (SP) apresentou um projeto de lei (PL 3349/20) para eliminar uma divergência entre o atual Código Civil e uma Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), e assim garantir a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, quando adquiridos após o casamento. Segundo a proposta de Zuliani, isso seria feito por meio de um documento assinado antes de oficializar a união.

“Para afastar qualquer dúvida razoável, é indispensável possibilitar que a comunhão de bens adquiridos poderá não ser considerada automática, desde que prevista em instrumento particular”, afirmou o deputado. Este instrumento, de acordo com o texto do projeto, pode ser um pacto antenupcial ou contrato de convivência.

Atualmente, o Código Civil determina separação obrigatória de bens no casamento em caso de pessoas:
. com causa suspensiva de casamento, como divorciado sem partilha de bens;
. maior de 70 anos; ou
. dependente de decisão judicial, como adolescentes entre 16 e 18 anos sem consentimento de algum dos pais.

No entanto, a Súmula 377 do STF, anterior ao Código Civil, determina que bens imóveis adquiridos depois do casamento sejam compartilhados em casos de posterior separação, mesmo para essas situações particulares previstas em lei.