Plenário aprova obrigação do fornecedor provar que produto é próprio para consumo

23 de Dezembro de 2020

Se o produto causar grave dano ao consumidor, haverá penalidade de suspensão temporária da atividade do fornecedor

Os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) o texto substitutivo do líder Efraim Filho (PB) ao projeto que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de provar que eles são próprios para consumo ou uso.  A matéria será enviada ao Senado (PL 5675/13).

De acordo com o substitutivo, se os produtos ou serviços causarem grave dano individual ou coletivo, a autoridade competente deverá aplicar a penalidade de suspensão temporária da atividade do fornecedor. As mudanças serão feitas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Crimes contra o consumo
Na lei de crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/90), a pena para diversos crimes é diminuída de detenção de 2 a 5 anos ou multa para detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Entre os crimes listados pela lei com pena diminuída está exatamente o de vender matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo. “Se por esquecimento um comerciante deixa produtos vencerem na prateleira , é evidente que se trata de um ato ilícito, mas atribuir responsabilização criminal se mostra demasiadamente desproporcional”, defendeu Efraim no relatório.

Outros crimes com pena menor são:
– vender mercadoria com descrição de peso ou composição em desacordo com as prescrições legais;
– misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los como puros;
– fraudar preços;
– induzir o consumidor ou usuário a erro sobre a natureza e a qualidade do bem ou serviço; e
– destruir mercadoria com o objetivo de provocar alta de preço em proveito próprio ou de terceiros.