Juscelino Filho comemora aprovação de PL que criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados

06 de Dezembro de 2017

“Essa aprovação preenche uma lacuna na lei, pois não havia punição prevista. Não é uma luta de classe, mas sim do cidadão, do profissional, que não precisa mais se acuar diante do desrespeito de suas prerrogativas”, celebrou.

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Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 8347/2017, que estipula penas para quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados, como o direito ao sigilo das comunicações com os clientes e a inviolabilidade dos escritórios profissionais. O deputado federal Juscelino Filho (MA), comemorou a homologação.

“A violação desses direitos já é crime estabelecido pela Lei 8.906 de 1994, mas, nela, não existe a previsão de punição”, ressaltou. Aprovada na CCJC por 45 votos a 3, a proposição será apreciada no plenário da Câmara e posteriormente remetido à sanção presidencial, se aprovada na sessão plenária.

Para Juscelino Filho, essa é uma vitória da cidadania: “Essa aprovação preenche uma lacuna na lei, pois não havia punição prevista. Não é uma luta de classe, mas sim do cidadão, do profissional, que não precisa mais se acuar diante do desrespeito de suas prerrogativas”, celebrou.