Expectativa para votação da PEC da prisão em 2ª instância até final de 2020

13 de Outubro de 2020

Presidente Rodrigo Maia afirma que tema entrará na pauta depois da votação de propostas prioritárias


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), espera votar até o fim do ano a PEC que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Maia não especificou data para o retorno da comissão especial que analisa o tema, mas disse que o assunto entrará na pauta da Câmara nos próximos meses, após concluída a análise de propostas consideradas prioritárias – como a PEC Emergencial e a reforma tributária – e depois que tiverem diminuído os casos de Covid-19 no País.
Os trabalhos da comissão da PEC da prisão em segunda instância estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus, lembra a Agência Câmara. As declarações do presidente foram dadas ao Antagonista.
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância, ao definir que o trânsito em julgado de uma ação se dá nessa fase. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça dos estados. Na Justiça federal, são os cinco tribunais regionais federais (TRFs).
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.