Emenda de Aleluia é aprovada e parte de recursos de precatórios será destinado à Educação

13 de Junho de 2017

“Nossa emenda destina pelo menos 20% do que for recuperado para investimentos em Educação, onde nosso ministro Mendonça Filho tem feito um trabalho excelente”

Dep. José Carlos Aleluia - Discurso Plenário da Câmara - 13_06_2017 (163)
Atento à situação da educação, o deputado José Carlos Aleluia (BA) apresentou, no plenário da Câmara, um substitutivo ao Projeto de Lei 7626/17, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para que parte do valor cancelado de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais seja destinado à educação. “Nossa emenda destina pelo menos 20% do que for recuperado para investimentos em Educação, onde nosso ministro Mendonça Filho tem feito um trabalho excelente”, argumentou.
O projeto foi aprovado há pouco pelos deputados no plenário da Câmara. O PL 7626/17 prevê o cancelamento os precatórios e as RPVs depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários. “São recursos que estão lá parados e que poderão ser muito úteis à recuperação econômica do país”, ponderou Aleluia.
O parlamentar baiano ressaltou o bom trabalho que a equipe econômica vem realizando. “A inflação está sob controle, os juros mais baixos, indústria e comércio tem tendência de alta em suas atividades e até o emprego vem apresentando números promissores”, destacou. “Essa ideia de resgatar os precatórios é uma alternativa interessante para trazer recursos ao caixa da União e garantir investimentos em áreas fundamentais como a educação, por exemplo”, justificou.
Pelo texto aprovado, o cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Precatório é uma requisição de pagamento em dinheiro de uma dívida reconhecida em uma ação judicial transitada em julgado (com decisão definitiva). Os precatórios resultam de ações contra a União, os estados, Distrito Federal e municípios. As RPVs também são oriundas de ações contra o poder público, reconhecidas pela Justiça, porém com valor limitado a 60 salários mínimos.
A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de expedição de novo requerimento do beneficiário para expedição de novo precatório ou nova RPV, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.