Distribuidoras terão de avisar consumidor com antecedência sobre corte por falta de pagamento

21 de Maio de 2020

Democrata Elmar Nascimento defendia transparência e votou sim ao Projeto de Lei 669/19


Câmara aprovou na tarde de hoje, quinta-feira, projeto que estabelece regras para o desligamento de serviços públicos. A suspensão deverá ser previamente avisada ao usuário. O aviso prévio é defendido pelo deputado Elmar Nascimento (BA). “Uma das piores situações é ser surpreendido pelo corte inesperado do fornecimento de água e luz”, afirma. As concessionárias que descumprirem a Lei ficarão sujeitas a multa.
Ele queria o fim da cobrança, mas, como forma de manter a segurança jurídica, votou sim ao projeto com regras que serão analisadas pelo Senado. Ele argumenta que a relação entre consumidor e distribuidoras tem sido unilateral, “deixando os consumidores na mão ao serem surpreendidos pela cobrança para religamento”. “É um absurdo, especialmente diante as enormes dificuldades financeiras enfrentadas pela população em função do isolamento social”, diz.
Outra inovação do projeto proíbe a suspensão de serviço em razão de falta de pagamento por parte do usuário se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este. São nesses dias que o consumidor encontra mais dificuldade para regularizar sua situação financeira, aponta Elmar Nascimento.