Deputado Pauderney comemora sanção da lei que reduz custos para empresas da Zona Franca de Manaus

19 de Junho de 2017

“O custo para as empresas foi reduzido com a nova taxa. O fato de não termos conseguido manter o descontingenciamento na lei, não significa que não vamos continuar tentando. Assim como o parcelamento do P&D, já que as empresas estão com dificuldade de fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento. E esses recursos são importantes para a pesquisa e o desenvolvimento da ciência e tecnologia em nossa região”

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O deputado Pauderney Avelino (AM), que sempre batalhou para manter o desenvolvimento da Zona Franca, comemorou a sanção, por parte da Presidência da República, da lei que cria a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).  “O custo para as empresas foi reduzido com a nova taxa. O fato de não termos conseguido manter o descontingenciamento na lei, não significa que não vamos continuar tentando. Assim como o parcelamento do P&D, já que as empresas estão com dificuldade de fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento. E esses recursos são importantes para a pesquisa e o desenvolvimento da ciência e tecnologia em nossa região”, disse.

               O presidente sancionou nesta segunda-feira (19), com dois vetos, a lei que cria a TCIF e a TS para contribuir com o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. O texto dá competência para a Suframa regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, além de cobrar serviços já oferecidos como a armazenagem ou a movimentação de cargas, com incentivos fiscais nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental.

O presidente Michel Temer vetou dois pontos. O primeiro refere-se ao artigo que destinava recursos de arrecadação dessas duas novas taxas para custear atividades-fim da Suframa. De acordo com ele, “o dispositivo, além de tornar o orçamento público mais rígido, ao estabelecer nova despesa obrigatória, bem como um conjunto de regras de utilização dos recursos, torna-o, também, ineficiente e ineficaz, ao vincular o montante de execução da despesa ao valor da receita arrecadada, e não às reais necessidades do órgão”.

               E o segundo veto retira da Lei a possibilidade de parcelamento de débitos de empresas que recebem incentivo fiscal da Zona Franca de Manaus, que não tiveram os recursos de pesquisa e desenvolvimento devidamente investidos. A justificativa foi que o parcelamento viola uma série de normas, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação, toda renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva medida de compensação.

             Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mercadorias que compõem a cesta básica comercializada em Manaus, nas Zonas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental. Também serão isentos a União, os estados da Amazônia Ocidental, o Amapá e os respectivos municípios, autarquias e fundações públicas.