Deputado Pauderney comemora a aprovação da nova relação financeira entre Banco Central e Tesouro Nacional

06 de Dezembro de 2018

“Precisamos afastar a possibilidade de financiamento indireto do BC para despesas primárias do Tesouro Nacional”, comentou Pauderney durante a análise do relatório.

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O deputado Pauderney Avelino (AM) conseguiu aprovar, nesta semana, o parecer de sua autoria, do Projeto de Lei  (PL) 9283/17, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria trata sobre a nova relação financeira entre Banco Central (BC) e Tesouro Nacional (TN).

“Precisamos afastar a possibilidade de financiamento indireto do BC para despesas primárias do Tesouro Nacional”, comentou Pauderney durante a análise do relatório.

Pelo projeto, o lucro do BC na administração das reservas internacionais e nas operações internas com derivativos cambiais (usadas para controlar o volume de dólar na economia), apurado em balanço semestral, será destinado a uma “reserva de resultado” que integrará o balanço da instituição. A reserva somente poderá ser utilizada para cobrir os prejuízos do próprio Banco Central.

Excepcionalmente, e desde que autorizado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os recursos depositados na reserva poderão ser usados para pagar a dívida pública mobiliária federal interna (dívida em títulos públicos) quando severas restrições nas condições de liquidez afetarem de forma significativa o seu refinanciamento.

O deputado ainda frisou a importância da matéria, por garantir mais transparência no impacto das variações cambiais na contabilidade do BC. “Estamos organizando o país depois de uma desorganização total deixada pelo governo do PT”, concluiu Pauderney.

O projeto tem caráter conclusivo. Agora, o prazo de cinco sessões para apresentação de recursos será aberto, se não houver nenhum pedido, vota-se a redação final na CCJ e segue para sanção presidencial.