Comissão mista aprova MP 884 e matéria será analisada pelo plenário; José Mario comenta

06 de Setembro de 2019

A aprovação corrige a injustiça trazida aos produtores pela redação atual do Código Florestal, que estabelecia prazo para a inscrição no cadastro.

Dep. José Mário Schreiner 04_09_2019 (24)
Foi aprovado, por unanimidade, nesta semana, o relatório sobre a Medida Provisória 884/19, que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema permanentemente aberto a atualizações e novas inscrições, para possibilitar a inclusão de dados de propriedades rurais a qualquer tempo. A MP, que expira em 14 de outubro, segue agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
Por meio do CAR, órgãos ambientais, bancos e outras instituições do governo que precisem dos dados, têm informações a respeito do que é produzindo nas propriedades e a situação da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente (APP) de cada uma delas. Com a inscrição no Cadastro, os produtores podem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) de seus estados, e resolver seus passivos ambientais. No texto do relatório, ficou definido que a partir da inscrição no CAR os proprietários rurais têm até dois anos para aderir ao PRA.
Para o presidente da comissão mista, deputado José Mario Schreiner (GO), a aprovação corrige a injustiça trazida aos produtores pela redação atual do Código Florestal, que estabelecia prazo para a inscrição no cadastro. “Existem regiões que ainda não conseguiram adesão total dos produtores rurais ao CAR, principalmente dos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste, onde a assistência técnica, a acessibilidade e a efetividade das políticas públicas não chegam nessa classe de produtores”.