Aprovada alteração na Lei da Reforma Psiquiátrica

12 de Setembro de 2021

Projeto acrescenta direitos a indivíduos com transtorno de natureza mental ou intelectual

Avança na Câmara dos Deputados proposta que equipara pessoas com transtorno mental a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. A medida foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo do deputado Zacharias Calil (GO) ao Projeto de Lei 4918/19. O texto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica.

O projeto inclui entre os direitos da pessoa com transtorno mental a possibilidade de exercer atividade profissional, devendo ser respeitada sua condição; de ter acesso ao sistema de ensino; de ser protegida contra discriminação em razão do transtorno; e de ter acesso a meios para adaptação e readaptação, além de proteção contra a exploração.

Calil, porém, alterou a redação da proposta original a fim de permitir que os novos direitos inseridos na lei não signifiquem, de maneira incondicional, reserva de vaga de emprego e blindagem contra demissão.

“O texto original previa que pessoas com qualquer tipo de transtorno mental fariam jus a reserva de vagas de emprego e estariam protegidas contra demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental”, disse Calil. “No caso extremo, um empregador poderia ver-se obrigado a contratar um trabalhador que se ausenta reiteradamente e ainda seria impedido de demiti-lo”, acrescentou ele.

Para que o indivíduo seja enquadrado como pessoa com deficiência, conforme a proposta, é necessária uma avaliação biopsicossocial que ateste que o impedimento de natureza mental ou intelectual torna impossível para a pessoa participar da vida em sociedade em igualdade de condições com os demais.