CCJC aprova proposta de Tereza Cristina para evitar demandas repetitivas em juizados especiais cíveis

30 de Dezembro de 2019

Demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações

 

 

 

 

 

 

Para evitar que uma pessoa tenha de comparecer em diferentes cidades para apresentar defesa sobre um mesmo assunto porque foram apresentadas ações perante juizados especiais cíveis em diferentes localidades, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou proposta da deputada licenciada Tereza Cristina (MS), atualmente ministra da Agricultura.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta estende aos juizados especiais cíveis regras aplicadas a outros tribunais sobre conexão de ações para evitar demandas repetitivas. O texto foi enviado ao Senado.

De acordo com a proposta, o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações.