CCJC aprova projeto relatado por Zveiter que beneficia advogados

12 de Junho de 2018

Segundo Zveiter, a cobrança é redundante. “Como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, o advogado não deve pagar custas nesse caso”, argumentou.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o relatório do deputado Sérgio Zveiter (RJ) ao Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios.

Segundo Zveiter, a cobrança é redundante. “Como o Poder Judiciário já arrecadou custas judiciais e taxa judiciária na ação precedente, o advogado não deve pagar custas nesse caso”, argumentou.

O texto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado.