CCJC aprova projeto de Laura Carneiro que cria Juizados Especiais Criminais Digitais

10 de Julho de 2018

“Nossa proposta vai ao encontro desse esforço feito nos últimos anos para dotar a ordem jurídica brasileira de melhores meios de combate à delinquência cibernética”, declarou a parlamentar carioca.

Dep. Laura Carneiro - Comissão senado MP821 - 29_05_2018 (3)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 6832/2017) da deputada Laura Carneiro (RJ), determinando a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. Estes juizados se ocupariam de infrações penais, cometidas mediante o emprego da informática, ou a ela relacionadas. “Nossa proposta vai ao encontro desse esforço feito nos últimos anos para dotar a ordem jurídica brasileira de melhores meios de combate à delinquência cibernética”, declarou Laura.

A deputada elogiou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, trazida pela Constituição de 1988, e disse que o projeto por ela apresentado se baseia no sucesso dessa experiência, que trouxe celeridade ao Poder Judiciário.

Ela destacou o crescimento dos crimes cibernéticos, à medida que computadores e outros meios tecnológicos tornam-se a principal ferramenta de operação dos diversos atores sociais. “Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, ressaltou.

Na justificativa do projeto, Laura exemplifica a variedade de possibilidades de crimes cibernéticos, como o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na Internet, a extorsão, a manipulação do mercado de valores, o planejamento ou execução de atividades terroristas, dentre outros.