Câmara aprova regras para que ISS fiquem com municípios onde serviços são prestados

03 de Dezembro de 2019

“Quem paga por consumir planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e outros serviços vive nos municípios e o imposto arrecadado deve ficar onde está o consumidor final”, defende o líder.


Avança no Congresso uma medida defendida pelo líder Elmar Nascimento (BA) para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. A medida vai reforçar o caixa das prefeituras, que são conhecem a realidade e as necessidades da população.
“Quem paga por consumir planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e outros serviços vive nos municípios e o imposto arrecadado deve ficar onde está o consumidor final”, defende o líder.
O texto principal foi aprovado ontem e os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, estão na pauta de votação de hoje da Câmara, a ser realizada após sessão do Congresso Nacional.
A mudança atinge casos com pulverização dos usuários de serviços como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, lembra o líder. Hoje, a competência da cobrança do imposto é do município onde fica o prestador do serviço.