Aprovada na Comissão de Transportes proposta do deputado Paulo Azi para gratuidade de CNH para deficientes

12 de Novembro de 2017

“A carteira de habilitação é, de fato, um importante fator de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras, relacionadas à saúde, à educação, ao lazer, ao comércio, enfim, a enorme gama de atividades que muito contribui para a melhoria da qualidade de vida dessa população. Além disso, a habilitação também se constitui numa importante ferramenta para a conquista de um posto de trabalho no mercado cada vez mais concorrido”

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Os deputados da Comissão Permanente de Viação e Transportes aprovou nesta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 6.599/16, do deputado Paulo Azi (BA). A proposta garantirá às pessoas portadoras de deficiência física a garantia de gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Para viabilizar a efetivação da proposta sem onerar os cofres da administração pública, o deputado propôs que o custeio da gratuidade advenha dos recursos arrecadados com a aplicação de multa aos veículos estacionados em vagas destinadas aos deficientes físicos, sem a devida credencial.

“A carteira de habilitação é, de fato, um importante fator de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras, relacionadas à saúde, à educação, ao lazer, ao comércio, enfim, a enorme gama de atividades que muito contribui para a melhoria da qualidade de vida dessa população. Além disso, a habilitação também se constitui numa importante ferramenta para a conquista de um posto de trabalho no mercado cada vez mais concorrido”, afirmou Azi.

Além disso, o projeto desonera o processo de renovação da carteira de habilitação, utilizando-se de uma fórmula muito justa e inteligente ao prever que os recursos utilizados para o custeio das gratuidades deverão vir da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular em vaga destinada exclusivamente aos deficientes.

O Projeto, que já havia sido aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue agora para a CCJC para a avaliação de sua constitucionalidade e técnica legislativa, passando por essa comissão, caso não haja recurso ao plenário, o projeto segue direto para apreciação do Senado Federal.