Ampliar lista de solicitantes de regularização de lotes está prevista em projeto apresentado pelo DEM

19 de Junho de 2020

Kim Kataguiri é um dos autores de projeto que vai reforçar caixa das prefeituras


O deputado Kim Kataguiri (SP) é um dos autores de projeto que amplia para empresas, pessoas físicas, associações de morados e outros tipos de entidades privadas a possibilidade de apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada. Hoje, a regularização dos lotes é perspectiva exclusiva das prefeituras, como previsto na Lei 13.465/17.
O Projeto de Lei 413/20 estabelece que os projetos de regularização fundiária poderão prever pagamento por parte dos moradores, para garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento. Também haverá a possibilidade de o dono alienar fiduciariamente o lote nos projetos não custeados pelo poder público, facilitando a obtenção de financiamento bancário.
Para agilizar o processo de regularização, a proposta altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para determinar que os projetos de loteamento ou desmembramento de lote que não forem analisados pela prefeitura no prazo serão considerados tacitamente aprovados.
O deputado e os coautores do projeto entendem que a regularização vai, como consequência, reforçar o caixa das prefeituras, muitas sem capacidade de investimento: “A partir do momento em que se conclui a regularização fundiária de áreas outrora informais, abre-se a possibilidade de a prefeitura passar a cobrar IPTU”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado em uma comissão especial, que ainda será criada.