Alexandre Leite libera embarque armado de profissionais da segurança pública

08 de Novembro de 2019

“Estamos corrigindo esse erro, pois o porte nestas categorias é uma medida de segurança pública.”


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou nesta quarta-feira (6), o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) que permite o embarque armado de profissionais da segurança pública, que tenham porte em razão do seu trabalho. O procedimento havia sido proibido por resolução da ANAC, em janeiro. Esta resolução, por sua vez, foi suspensa pela 20ª Vara Federal Cível de Brasília e, agora, será regulamentada por força da lei.
Para o relator, a resolução da ANAC desconsidera a importância dos profissionais da segurança pública e ofende as prerrogativas funcionais desta categoria. “Estamos corrigindo esse erro, pois o porte nestas categorias é uma medida de segurança pública. Além disso, estamos evitando os problemas e riscos de extravio, assim como acontece com as bagagens, mas com sérias consequências se caírem em mãos erradas”, justificou.
Pelo texto, será concedida a permissão de embarque em voos nacionais as seguintes categorias: policiais federais, civis e militares, oficiais das Forças Armadas, ferroviários federais e bombeiros militares.
Com a aprovação nesta CSPCCO, o projeto segue para apreciação nas comissões de Viação e Transporte (CVT) e Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Senado.