Alan Rick propõe legislação que garanta o direito à educação domiciliar

16 de Maio de 2018

“A educação domiciliar é uma realidade em vários países. No Brasil, muitas famílias têm buscado praticar essa opção. Ela, contudo, não é explicitamente admitida na legislação vigente ou em normas que a interpretam”

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Inspirado em debate proposto pela Home School Legal Defense Association (Associação de Defesa Legal da Escola Domiciliar), o deputado Alan Rick (AC) apresentou um projeto de lei (PL 10185/2018) para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, mais conhecido como homeschooling. “A educação domiciliar é uma realidade em vários países. No Brasil, muitas famílias têm buscado praticar essa opção. Ela, contudo, não é explicitamente admitida na legislação vigente ou em normas que a interpretam”, argumentou Alan Rick.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre as diretrizes, é estabelecido que haja autorização, supervisão e inspeção periódica pelo órgão competente do sistema de ensino; que seja feita matrícula do estudante em escola autorizada pelo mesmo órgão; a previsão de avaliação periódica da aprendizagem pela escola em que o estudante estiver matriculado; e a participação do estudante nos exames dos sistemas nacional e local de avaliação da educação básica.

“O aproveitamento dos estudantes submetidos ao regime domiciliar de estudos é significativo. É preciso, porém, em nome da devida proteção do Estado às crianças e adolescentes, em colaboração com as famílias, estabelecer regras que consagrem essa cooperação, assegurando àqueles o direito à educação em equivalência ao garantido nas escolas”, declarou Alan Rick.

O autor do projeto recordou que ao longo do tempo a educação domiciliar tem sido objeto de diversas iniciativas legislativas. Atualmente, está também por receber manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). Por esta razão, o ministro relator da matéria no STF, Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso no Poder Judiciário, individuais ou coletivos, que tratem dessa questão.