Reforma tributária pode estimular a retomada do país

18 de Julho de 2020

Artigo originalmente publicado em Tribuna do Norte

Com a economia brasileira diante do desafio da pandemia, o deputado federal Luis Miranda (DEM/DF) aponta que a reforma tributária pode ajudar a colocar o país no caminho da retomada, ainda que com adversidades. Em consequência da pandemia do coronavírus, o que se vislumbra é um cenário de crise do emprego.

Atualmente são 12,7 milhões de pessoas sem trabalho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cerne de várias propostas de reforma, a simplificação da estrutura tributária é o que alavanca o debate. A PEC 128 – Proposta de Emenda à Constituição -, por exemplo, quer unificar cinco impostos. Sua tramitação corre paralela a outros dois textos.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, Luis Miranda destaca que a proposta pode ajudar o país na recuperação

O Governo Federal ainda deve enviar ao Congresso Nacional um projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes. Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, Luis Miranda é autor da PEC 128 e acredita que o momento é único e crucial para o debate.

Essa PEC, defende, pode estimular a recuperação do país.
Miranda também integra a Comissão Especial da Reforma Tributária, como única indicação do DEM. O “apadrinhamento” do partido se deve aos seus 20 anos estudando o assunto. Como vice-líder da sigla, o parlamentar será uma espécie de porta-voz no colegiado de um bloco com 11 partidos. Dentre eles, o MDB, PP e PSD, além do próprio DEM.
Além do consumo, contratar mão de obra é outro gargalo na economia. Por isso a PEC 128 tenta sanar o problema. O democrata reduziu, na proposta, a alíquota da previdência paga por empresários de 20% para 10%. “O empresário terá a possibilidade de investir mais na empresa e de contratar mais mão de obra, além do próprio produto final ser barateado”, garante.

O deputado sabe que é um páreo duríssimo disputar o protagonismo da reforma com propostas também interessantes. Mas nesse front não defende a PEC 128 sozinho. Desde a década de 70 parlamentares falam da necessidade de uma reforma tributária profunda. Se por um lado a pandemia está aterrorizando o mundo, por outro, o contexto é um momento fértil para a mudança.

Confira a entrevista completa:

Como o senhor avalia essa discussão sobre a reforma tributária diante das implicações da pandemia de coronavírus na situação econômica do país?

O momento mudou radicalmente. Realmente, as propostas de reforma tributária que tínhamos no ano anterior, em 2019… Foram dadas entradas em três projetos, as PECs [propostas de emenda constitucional] 45, 110 e 128, sendo duas na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal. Esses projetos todos, com exceção da PEC 128, que é da nossa Frente Parlamentar, versava apenas sobre a simplificação de tributos. O que significa isso? O imposto único com tributação no destino, modelo que já existe em outros países.

Mas em nenhum momento tratou de assuntos como redução de impostos para reaquecer a economia ou trazer ganhos maiores, a geração de empregos, por exemplo. Apenas a PEC 128 previa isso. Então, a PEC 128 pode ser um grande diferença, porque inclui lucros e dividendos, CPMF e além dessas tem outras questões que a Câmara disse que não iria tratar de jeito nenhum e só seria discutido no futuro. Mas agora esses questões vem ao presente em uma velocidade inesperada. Todo o contexto da reforma tributária muda e deve iniciar já na próxima semana a discussão. Vamos recomeçar do zero esse debate. Reinicia-se o debate, porque hoje vamos precisar de menos impostos. As pessoas terão que pagar menos em produtos e serviços para que se consuma mais e gere mais empregos.

A pandemia muda o rumo e o foco da reforma tributária?

Sem sombra de dúvida, inclusive facilita para atender o anseio da sociedade, de ter uma gasolina mais barata, ir ao supermercado e gastar menos do que se gasta hoje, porque a carga tributária é muito alta, até nos produtos alimentícios, mesmo com alguns itens tendo isenções. A carga tributária do pais, dependendo do produto, chega a 50%. Chega a ser a metade do valor do bem. Nós temos uma realidade, que há muitos e muitos anos se discute, se é possível reduzir a carga tributária sobre os produtos que consumimos. Mas agora há um comércio que não está faturando, não pode vender, alguns, inclusive por força de decreto, estão fechados. Mas até para os que reabriram, o retorno do consumo é muito tímido, porque tem uma grande parte da população desempregada, sem poder trabalhar ou com medo do dia de amanhã.

Então, precisa gerar estímulos para que o consumo retorne, para aquecer o comércio e automaticamente também crescer a indústria. Essa vertente, que é a opção de cobrar o imposto no destino, cresce muito. Na contramão disso o ministro Paulo Guedes (da Economia) traz também para a discussão a tributação sobre serviços digitais, que explodiram as vendas. Nunca se vendeu e se comprou tanto por aplicativos quanto agora.

Assim, consumo online, serviços online, que hoje têm uma tributação bem tímida, querem aumentar os impostos neste tipo de comércio. Essa é uma discussão que vai aquecer nos próximos dias. O próprio Guedes disse que vai encaminhar para a Câmara dos Deputados essa ideia junto com a proposta deles, que também é a quarta proposta que aparecerá, mas que não vai agradar a população. Não adianta pagar mais por seu Netflix, por seu Ifood. Os preços dos serviços digitais ficariam mais caros para as pessoas, inclusive um curso de EAD, em uma universidade, pode ficar extremamente mais caro e sair, por exemplo, de R$ 299,00 a mensalidade para R$ 400,00, por questões tributárias. Não sei se a população reagiria bem se a reforma for por esse caminho de tributar mais um serviço para que se tenha redução em outros produtos.

Se fosse apontar um aspecto que, com a reforma tributária, é importante ser mudado, o que o senhor destacaria?

Um ponto que destaco é o imposto único, que é muito importante. Só que o modelo proposto, o IBF, incluiria todos os impostos em um só. Aí um comitê gestor faria a distribuição para estados e municípios e para a União. Nós propomos algo diferente, a gente acredita que pode ser um imposto dual, como é utilizado hoje no Canadá, onde se tem dois “impostos únicos”, isso é fácil, em nível contábil não vai fazer diferença nenhuma, porém se teria um imposto federal e outro estadual.

Esse ponto, que acho mais importante, é o que vai trazer a simplificação do sistema tributário brasileiro. Hoje é um emaranhado, que nem contadores conseguem explicar para os seus clientes, quanto se está pagando na aquisição de um insumo para a produção industrial, quanto na ponta e no final, na venda do produto. Então, se acabaria com isso. É fato que vai gerar, realmente, uma grande mudança no nosso modelo tributário, ao tributar no destino. Aquela história, por exemplo, a Bahia fez uma redução de impostos para trazer uma indústria automobilística. Qual a relação? Isso muda radicalmente o modelo que temos hoje, não só industrial, mas também de arrecadação, fazendo com que os estados tenham de se organizar.

Por isso, há proposta de um prazo mais longo [de transição]. Fala-se em dez anos para fazer essa transição. E nós queremos reduzir isso, obvio, com essa pandemia tem que reduzir para dois ou três anos, no máximo, porque se precisa recuperar a economia o mais rápido possível. Mas esses são os pontos, que eu acho, que serão impactantes e irreversíveis. Dependendo da proposta, o imposto único e a tributação no destino. Isso a gente não tem dúvida que é unânime a decisão não só da Câmara como também do Senado.

Então seria um imposto tipo o IVA, mas dual (para estadual e e a União), que simplificaria a cobrança de muitos outros que atualmente são tributos como ICMS, IPI, ISS…?
Exatamente, a junção do ISS, ICMS, IPI, IOF, PIS, Confins… Juntaria todos esses impostos, que normalmente tributam serviços, bens e produtos. Por isso, que o nome é Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), coloca-se todos em um único tributo. Essa é a proposta que existe hoje. Então, teríamos dois impostos, mas se faria uma cobrança única e acabou.

E a alíquota de cobrança desse imposto seria de quanto?

Se for um imposto dual, a proposta da PEC 128 é de 15%. O imposto único tem a proposta de 25%, o que entra a grande briga do setor de serviços, que paga em média 7% [atualmente] e afirma que com um pulo, quase quadruplicando o que paga hoje, geraria um impacto direto, principalmente na relação com o consumidor.

Esse é o grande problema do imposto único, que não é dual. Já o imposto dual… Por mais que tenha uma alíquota diferenciada vai ter que subir um pouco para compensar as perdas do ICMS e o governo federal ficaria com a alíquota fixa em torno de 5%. Mas essa é uma discussão que ainda não está pronta, não sabemos qual o modelo ideal para se aprovar. Por isso precisamos apresentar um texto final. E vai ser necessário o debate e a comissão tem de ser instalada mais rápido possível.

Para os estados a alíquota seria fixa?

Cada estado poderia manipular sua alíquota de acordo com o seu entendimento. O importante é que estados que, por causa dessa alteração, se por ventura tiverem perdas, teriam respostas pela União.

Também acabaria com os Fundos de Participações de Estados e Municípios?

O modelo apresentado atualmente prevê um comitê gestor, que faz essa distribuição no que ocorrer de perdas por conta desse momento de transição. A União iria repor, mas não está claro ainda [o modelo], porque ficou aberto para discussão entre os parlamentares e encontrar o melhor modelo. Já no sistema dual, o imposto federal é único e os estados e municípios têm outro, economizando dinheiro público com a quantidade de funcionários que tinham de trabalhar, porque os recursos ficariam no estado, cada estado teria o seu comitê, como já existe hoje com as secretarias da Fazenda, que fariam a sua distribuição proporcionalmente aos municípios.

O percentual ainda não é claro, se formos fazer dual. No modelo do imposto único, essa distribuição já existe em algumas planilhas por sugestão, que podemos ou não adotar, deixando também a critério desse comitê gestor para que ele faça essa distribuição sem que ninguém tenha grandes ganhos com essa operação, mas que nenhum tenha prejuízo.

O senhor acha que pode ter mais resistências dos estados com menor população com essa tributação no consumo, como é o caso do Rio Grande do Norte, com relação ao petróleo que mesmo hoje não incide na produção?

É o mesmo caso do Rio de Janeiro. Estamos analisando se será possível uma forma que a União faça a reposição dessa possível perda. Se eu estou produzindo no meu estado, e uma refinaria fica no estado do lado, vendendo para a refinaria para outro estado, toda o retorno de tributos ficará com aquele estado vizinho, como é o exemplo do Rio Grande do Norte, que tem do lado a Paraíba, que se tem um comprador de petróleo. Paga imposto para a Paraíba, por exemplo, não onde o petróleo está sendo produzido e aí se gera essa polêmica, positiva, porque precisamos resolver agora e não depois de aprovada a reforma tributária. Isso não seria justo e entra essa discussão para que essa perda não ocorra e essa reposição seja pela União. Se isso ocorrer, qual é a grande vantagem? Tem os estados satisfeitos porque de certa forma acaba resolvendo um problema e os estados menores, que não têm um grande polo industrial, ganham muito com isso, por exemplo, São Paulo que produz, uma grande quantidade das indústrias está em São Paulo, hoje manda para todos os estados esses produtos e todos os estados passariam a ter uma arrecadação maior. É nesse momento que o comitê gestor nasce, porque se faz necessário fazer essa análise.

Será que teve perda mesmo, porque perdemos o petróleo, mas quanto ganhamos em vários que vinham para o nosso estado e não arrecadávamos nada, que eram consumidos de forma digital e não arrecadávamos nada. É essa questão que talvez o brasileiro ainda não está pronto para a reforma tributária como a que está por vir. Vamos ter de nos adaptar a um novo mundo, um novo tempo e é nesse ponto que pede uma transição de dez anos, porque vamos ter uma mudança radical, que pode ser positiva ou negativa. Mas não tem nada a ver com esse modelo que conhecemos hoje, muito mais próximo do modelo europeu. Quem viaja para fora, conhece um pouco da tributação lá fora, parecida com o modelo americano. Vai se encantar com essa proposta que está para ser aprovada. Mas temos que ter muito cuidado com o que foi muito bem colocado aí. Precisamos ter cuidado para que os estados produtores, que têm matéria prima ou polos industriais, não tenham perdas e até falência para os estados.

Presidente da Frente Parlamentar afirma que é preciso aprovar a proposta em 2020 para entrar em vigor no próximo ano

A taxação das grandes fortunas está nessa reforma ou não se fala nisso?

Não estava até a pandemia. Quais são os pontos que não estavam até a pandemia? Lucros e dividendos, tributar grandes fortunas e o imposto sobre movimentação financeira. Esses três pontos eram levantados sem grande força. Depois da pandemia, tributar grandes fortunas praticamente virou uma lei própria. Ou faz ou não deixa a proposta passar. Há um corrente de parlamentares com essa narrativa.

Pode ser que sim e a gente tenha uma surpresa. Para conseguir aprovar a proposta, tenha que flexibilizar uma tributação de grandes fortunas. Agora a definição do que é grandes fortunas e como fazer isso, é o que não está claro. Não temos nenhuma proposta concreta do que seria isso. Qual seria o valor? Quantos bens a pessoa precisa ter para ser considerada grande fortuna? A gente ainda tem pela frente a discussão do mérito para depois entender se deve realmente ser acolhida pelo relator ou não, o Agnaldo, que conheço muito bem o que ele pensa sobre isso e se ele vai tentar encontrar o consenso para aprovação do relatório. Se tiver de entrar grandes fortunas e tiver os votos necessários para aprovar no relatório, ele vai fazer.

O senhor acha que essa proposta é interessante ou tem aquela preocupação de que isso possa estimular uma fuga de capitais?

Isso foi feito em alguns países como os Estados Unidos e no primeiro momento teve uma fuga de capital, mas depois quando se tem um país com uma economia sólida, não tem como, o capital retorna. O que não pode acontecer, no nosso país, é a gente não ter uma oferta interessante para manter esses empresários no Brasil e junto com eles não só a fortuna e as famílias, porque tem também as empresas da família. Então, existe aí um ponto de equilíbrio que é preciso encontrá-lo de uma forma para, primeiro, reduzir impostos. Quando reduz impostos na produção, tem o aquecimento da economia e, consequentemente, são os negócios dessa família que ganham mais dinheiro. Como é que eu faço para repor essa perda de arrecadação sobre a produção, se vai ter de reduzir de fato os impostos sobre produtos para que se tenha o aquecimento do comércio e da indústria? Como é que faço se não tributar grandes fortunas? Não é fácil tributar grandes fortunas, talvez tenhamos apoio de quem possui grandes fortunas no país em prol do aquecimento da sua empresa, que deve estar com o crescimento baixíssimo.

O que eles preferem, a gente salve a sua indústria, e tribute suas fortunas, ou a gente não tenha condições de salvar os negócios, mas não tribute suas fortunas? Essa é uma discussão sensível, mas acho que pode ganhar corpo se tiver uma moeda de troca positiva, que é o aquecimento da economia. Não vou julgar como algo ruim, pelo contrário, pode ser algo bom e ganhar apoio das pessoas que têm grandes fortunas, desde que tenha essa vantagem aí na tributação dos negócios que sabemos, hoje, não estão lá essas coisas.

Fala-se muito no custo do dinheiro no país. As tarifas e taxas bancárias entra nessa discussão da reforma tributária?

Não, inclusive o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz que não vai pautar nada que tenha influência sobre movimentação financeira, incluindo novo imposto. Não acredito que o relator e nenhum deputado com receio de contaminar a proposta vão levantar essa bandeira de taxas e impostos bancários. Mas existe um outro Brasil que vamos eliminar com a aprovação da PEC. Na hora em que aprovarmos a reforma tributária a gente elimina obrigações acessórias, que vêm com uma quantidade de impostos absurdos, no momento em que transformo esses impostos em imposto único, na hora em que eu vendo, somente, e vou tributar de acordo com o destino, acabo com as obrigações acessórias, que hoje ocupa, em média, 25% da folha de pagamento de uma empresa, podendo realocar esses funcionários, aumentar a produção. Essa força de trabalho não vai ficar presa dentro do escritório trabalhado com obrigações acessórias, a gente vai ter inclusive mudanças de empregos, aqueles que estão acostumados com burocracia, provavelmente vão ter que mudar o perfil de atuação para a área mais produtiva, para crescimento econômico.

A reforma é aprovada ainda este ano?

Precisa aprovar este ano, porque segundo a Constituição, toda operação tributária, para ter efeito, só pode passar a valer no ano seguinte. Se perdermos esse “time”… Precisamos muito fazer uma reforma tributária para recuperar o nosso país pós-pandemia. Se a gente aprovar em janeiro de 2021, as medidas só passarão a valer em 2022. É necessário aprovar o mais rápido possível, porque ainda vai ao Senado. Precisa da sanção do presidente e passe a valer a partir de janeiro de 2021.