Quem tem medo do futuro?

28 de Março de 2017

Artigo do deputado José Carlos Aleluia (BA)

O Brasil tem que ser um país de todos os brasileiros. Não cabem mais privilégios a corporações que não priorizam o interesse nacional. A reforma trabalhista em discussão no Congresso tem causado reações de quem justamente demonstra total indiferença a um problema que aflige 13 milhões de pessoas: o desemprego, cuja solução, a geração de novos postos de trabalhos, emperra em exigências legais anacrônicas e obsoletas.

No caso da recente aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4302-E/1998, que regulamenta a terceirização, chegou-se ao absurdo de compará-lo à reedição da escravatura, quando se trata de uma correção de um equívoco do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, por meio de súmula, inventou a distinção entre atividade-fim e atividade-meio.

Ao extrapolar suas funções e invadir atribuições do Legislativo, o TST criou um “Frankenstein” sem paralelo em nenhuma economia competitiva do mundo. O resultado foi a insegurança jurídica que se tenta agora superar com a nova regulamentação. Ela vai dar maior flexibilidade às contratações como forma de aproveitar ganhos de produtividade e estimular a geração de empregos.

Na nova legislação, as empresas poderão terceirizar aquelas atividades nas quais não têm desempenho adequado ou vantagem comparativa, sem ficarem mais sujeitas a interpretações judiciais. Embora correligionários petistas contestem a terceirização em Brasília, o governo da Bahia tem terceirizado a atividade médica nos hospitais do estado.

Basta do terror em torno da terceirização na atividade-fim, com a insistente divulgação de que a medida precariza a relação de trabalho. Isso não corresponde à realidade. A proteção legal ao trabalhador não só está mantida, como foi ampliada, pois se o prestador de serviços não honrar com as suas obrigações previstas na CLT, a tomadora responderá de forma subsidiária ou solidária, algo que não estava claro antes.

É bom esclarecer ainda que os contratados continuarão a ter os mesmos direitos dos empregados diretos, previstos na CLT e na Constituição Federal. Na nova lei, é de responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade, quando o trabalho for realizado dentro das suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

A aprovação do projeto de lei da terceirização na Câmara é um passo importante na modernização das relações de trabalho. Mas a questão da reforma trabalhista não para aí. É preciso extinguir o imposto sindical, pedra angular de uma estrutura herdeira de um regime antidemocrático. Chegou a hora também de repensar a Justiça do Trabalho. Afinal a quem interessa três milhões de ações trabalhistas por ano e cinco milhões em andamento?

Artigo originalmente publicado no jornal A Tarde do dia 28/03/2017