Projeto de Lei Define Momento da Inversão do Ônus da Prova

24 de Setembro de 2013

Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6371/2013), define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 6º A – A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência … Continue lendo Projeto de Lei Define Momento da Inversão do Ônus da Prova

Projeto de Lei, em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6371/2013), define qual o momento deve ser o da inversão do ônus da prova nos processos que tramitam sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

“Art. 6º A – A inversão do ônus da prova dar-se-á no mesmo despacho que designar a audiência de instrução e julgamento”.

A distribuição do ônus probatório tem merecido análise dos maiores estudiosos do direito, sempre provocando diversos debates diante da dificuldade de uma melhor forma de efetivação e aplicação destas regras em cada caso concreto.

Inegável e indiscutível que o direito de prova, o qual faz jus ambas as partes, é de grande valia para a consecução de uma prestação jurisdicional adequada, assegurando-as, de todas as formas, o direito de provar suas alegações trazidas a juízo, garantindo a efetividade do processo.

Ao longo da vigência do CDC, civilistas e processualistas debruçaram-se sobre o tema, evoluindo-se para a teoria na qual o ônus da prova deve ser repartido entre as partes do processo, em detrimento do quanto vigia no direito romano onde o dever de provar era sempre do autor.

É pacífico na doutrina que o ônus da prova não é obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas, se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do julgado favorável.

O CPC definiu o ônus da prova e a Lei 8.078/90 inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Andou bem o legislador ao introduzir este dispositivo em nosso ordenamento, porque o consumidor é o pólo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e merece proteção.

Merecedor de aplausos o legislador, ao permitir a inversão do ônus da prova, conferindo ao magistrado o poder-dever para, presentes os requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, decidir pela inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas o mesmo não se diga quanto à instrumentalização procedimental da referida medida.

Mas ao omitir-se, quanto ao momento processual no qual deverá ser declarada a inversão, a lei provocou uma incerteza quanto a este aspecto. Consequentemente, surgiram divergências na doutrina e jurisprudência acerca do momento processual mais adequado para aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se, os Tribunais têm frequentemente anulado sentenças com base no cerceamento de defesa quando da inversão inadequada – gera prejuízo às partes e também ao Estado pois o processo volta, quase que praticamente, ao seu início.

Acertadamente, o projeto de lei define, em bom tempo, o momento mais adequado para que seja declarado pelo juízo invertido o ônus da prova tendo em vista que a inclusão do artigo 6º A ao CDC irá por fim às controvérsias e garantirá a consecução do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Eli Corrêa Filho, deputado federal, membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

André Luís de Paula, advogado, especialista em relações de consumo.