Na política fiscal, os sinais são importantes, analisa Elmar Nascimento

11 de Setembro de 2019

Artigo originalmente publicado em Poder360 – ELMAR NASCIMENTO 11.set.2019 (quarta-feira)

Dep. Elmar Nascimento - Reunião de Bancada Democratas 26_02_2019 (2)

Recentemente, ao tratar de eventual flexibilização do chamado teto dos gastos, o sr. presidente da República deu declarações opostas num intervalo de menos de 24 horas. Num dia, a alteração na regra era inevitável, até por ser uma “questão matemática”. No outro, flexibilizar o teto produziria o mesmo efeito que “uma rachadura num transatlântico”.

Não acho que seja a melhor forma de se abordar um tema tão sensível quanto é a condução da política fiscal do país, mas a oscilação presidencial é também reveladora da complexidade do tema.

Vale voltarmos um pouco no tempo para relembrarmos o advento do teto: o PT deixou o governo em 2016 com a economia em frangalhos. Desemprego e inflação altos, recessão profunda e verdadeiro caos nas contas públicas. A gastança da era petista continuava, enquanto que a arrecadação caía em resposta à depressão econômica que enfrentávamos. Não por acaso, o endividamento público adquiria trajetória explosiva, colocando em dúvida a capacidade de pagamento do Estado brasileiro.

Diante do quadro acima, tornou-se inescapável promover um bom ajuste fiscal. Esse tipo de correção pode ocorrer de 3 formas: redução de despesas; aumento de receitas; e combinação das duas anteriores. A hipótese de se aumentar receitas via elevação da carga tributária foi corretamente descartada. Num país com carga já bem elevada e que devolve pouco em termos de serviço público de qualidade, optar por aumento de impostos seria visto como uma agressão aos cidadãos.

Optou-se, então, por um Novo Regime Fiscal, com base em rígido mecanismo de controle de gastos. A Emenda Constitucional nº 95, promulgada em dezembro de 2016, limitou por 20 anos o crescimento dos gastos públicos. Com limites individualizados para cada Poder e órgão independente (casos do Ministério Público e Defensoria Pública da União), a despesa primária federal somente pode aumentar de acordo com a inflação medida em período anterior, ou seja, ficam vedados aumentos reais da despesa.

Também está determinado que, descumprida a regra do teto, alguns ‘gatilhos’ são acionados, principalmente no sentido de conter o aumento de despesas obrigatórias, como as despesas com pessoal ao vedar a contratação de novos servidores e concessão de aumento salarial.

A emenda previu a possibilidade de sua revisão após o 10º exercício de vigência, por meio de Lei Complementar de iniciativa do presidente da República. Pois bem, menos de 3 anos se passaram e já se fala na necessidade de sua revisão.

O argumento de quem defende a alteração é: o aumento das despesas obrigatórias tem achatado de tal forma as possibilidades de gastos discricionários, aí incluídas as boas e necessárias despesas de investimentos, que, muito em breve, 2021 ou 2022, haveria uma paralização da máquina pública, numa versão tupiniquim dos shut-downs norte-americanos.

Para ilustrar a gravidade do problema, segundo o Tesouro Nacional, se considerado o decreto de programação financeira de julho, as despesas discricionárias chegarão a R$ 94,9 bilhões no fim de 2019, o menor valor da série histórica iniciada em 2009.

Os contrários à mudança rebatem. Afirmam que basta acionar os ‘gatilhos’ que resultarão na diminuição das despesas obrigatórias, notadamente as de pessoal. Porém, diferente da Regra de Ouro que prevê seu descumprimento por meio da aprovação de crédito suplementar ou especial por maioria absoluta, no Novo Regime Fiscal não há previsão para que a lei orçamentária exceda os limites fixados.

Seu eventual descumprimento só poderia ser no campo financeiro, caso o total pago em determinado exercício excedesse os limites estabelecidos (computadas as despesas do exercício corrente e de anteriores inscritos em Restos a Pagar). O fato é que muitos consideram não haver possibilidade de descumprimento do teto e, excluída essa alternativa, torna-se inviável o acionamento dos tais ‘gatilhos’.

Vê-se, pois, tratar-se de assunto complexo. Mas entendo que os defensores da flexibilização da regra estão priorizando a medida errada. O risco é enviarmos uma péssima sinalização aos agentes econômicos, que têm na regra do teto uma garantia de recuperação gradual de nossa saúde fiscal.

Não se pode pensar em qualquer alteração sem que antes sejam adotadas medidas que de fato permitam reduções das despesas obrigatórias, como a aprovação da PEC nº 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Inverter essa lógica é sinalizar que o governo quer apenas licença para gastar mais, algo que traria consequências nefastas para a economia, inclusive no que se refere a aumento de juros.

Enfim, não sou exatamente um radical na defesa do Novo Regime Fiscal. Até simpatizo bastante com a adoção de algum mecanismo contracíclico que permita o aumento do investimento público em períodos de baixo crescimento. Entendo, porém, que a discussão sobre eventual flexibilização do teto de gastos ocorre em momento errado e somente pode prosperar depois de aprovadas medidas que garantam a possibilidade de se mexer nas despesas obrigatórias.