Emendas sem carimbo sim, mas com rígida fiscalização

19 de Março de 2021

Dr. Zacharias Calil é médico cirurgião pediátrico, deputado federal pelo DEM-GO em primeiro mandato

A emenda parlamentar é o instrumento por excelência de participação do Congresso Nacional no orçamento federal anual. Garantida pela Constituição Federal, é por meio da emenda parlamentar que deputados e senadores conseguem destinar recursos federais para atender às demandas mais urgentes e necessárias das regiões que representam. Da última legislatura para cá, foi criada a emenda parlamentar sem carimbo, que permite agilidade no empenho dos recursos, tornando muito mais ágil e eficaz o uso das verbas federais. O incremento dessas novas emendas, no entanto, deve vir acompanhada de um rígido fortalecimento dos órgãos de controle como o Ministério Público e os Tribunais de Contas dos Estados.

 

As casas do Congresso são compostas por legítimos representantes do povo, eleitos de forma direta para representarem os interesses regionais para os quais foram eleitos, e, entre muitas outras competências, são responsáveis por decidirem acerca de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, como manda a Constituição. E essa participação com destinação direta a Estados e municípios se dá por meio das emendas parlamentares, quando deputados e senadores podem destinar verbas para fins determinados de acordo com a necessidade, a carência e a urgência das regiões que representam.

 

Ocorre que historicamente essas emendas demoravam cerca de seis a sete anos para serem empenhadas, pelo rigoroso e burocrático processo de trâmites de fiscalização a cada etapa do processo, passando antes pelos ministérios. Ora, sete anos não é nada razoável, chega a ser desrespeitoso, quando as necessidades reais da população não podem esperar, principalmente se tratando de projetos e execuções fixadas para um ano, no caso da Lei Orçamentária Anual, ou ainda na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso foram criadas as emendas parlamentares sem carimbo, o repasse é feito diretamente para prefeituras e estados, o que permite a aplicação rápida e eficaz dos recursos.

 

A crítica geralmente diz respeito ao fato de não serem verbas empenhadas com fins específicos, supostamente podendo ser usadas em qualquer área. Ainda que entenda a preocupação da crítica, ela é um tanto estreita. Primeiro, os entes são obrigados a destinarem no mínimo 70% dos recursos em investimentos, não podem ser empregadas em despesas correntes, como folha salarial, por exemplo. E no que diz respeito à fiscalização, temos um rigoroso e eficaz sistema de controle externo que são os Tribunais de Contas de estados e municípios, que devem ser fortalecidos para desempenharem seus papeis de independência dos poderes, como manda a Constituição. No meu curto tempo de legislatura, a cada emenda concretizada, fiz uma comunicação ao Ministério Público de Goiás sobre a destinação de cada uma delas, para que este atue na fiscalização da aplicação das verbas.

 

Não há dúvidas que as novas emendas parlamentares agilizam o empenho dos recursos federais, devemos reforçar as fiscalizações na ponta, que já são muito eficientes, criar mecanismos de prestação de contas de estados e municípios com maior agilidade e rigor, seguindo o rito da transparência da destinação de cada centavo empenhado e permitir que os Tribunais de Conta possam fiscalizar cada passo em que as emendas chegam a seu destino final. Conseguindo cumprir essas etapas, teremos um forte mecanismo de fazer as verbas federais chegarem onde a população mais precisa.

 

 

*Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo