Em defesa do cidadão de bem

11 de Junho de 2018

Originalmente publicado em Folha de São Paulo
Alberto Fraga – Coronel da reserva da PM-DF, deputado federal (DEM-DF) e relator do projeto do Susp (Sistema Único da Segurança Pública).

Tal como foi aprovado, o SUS da segurança pública vai trazer avanços no combate à criminalidade? SIM

     Foram 20 anos de espera, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, atendeu aos apelos da bancada da segurança pública e trabalhou pela aprovação do projeto de lei que trata da unificação dos procedimentos e da integração entre os órgãos policiais, um marco na segurança pública brasileira.

    O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) nada mais faz que regulamentar o parágrafo sétimo do artigo 144 da Constituição Federal que, no fundo, dá igualdade às unidades policiais da Federação. A polícia do Rio Grande do Norte, por exemplo, precisa ter seus procedimentos iguais aos da polícia do Rio Grande do Sul. Não pode haver diferença.
Atualmente o sistema policial brasileiro funciona como uma Torre de Babel: ninguém se comunica com ninguém. As informações, tão necessárias para o funcionamento desses órgãos, não são compartilhadas.
Um exemplo claro dessa situação: um policial militar do Distrito Federal faz a abordagem de um cidadão que, hipoteticamente, tem mandado de prisão contra ele no Maranhão, no Ceará, mas essa informação não é compartilhada. Resultado: criminosos ficam soltos por mera burocracia. Com a aprovação do Susp, isso não vai continuar acontecendo.
Com a criação do Ministério da Segurança Pública, gestor de todo esse banco de dados, o compartilhamento das informações agora vai chegar até a ponta da linha. E não são apenas os policiais militares que terão informações, mas sim todos os agentes de segurança, inclusive os agentes penitenciários e os do sistema socioeducativo. Todos os operadores da segurança pública devem estar irmanados no combate ao crime organizado.
Recentemente foi aprovada a criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas. É injustificável uma economia como a do Brasil não ter essas informações unificadas com toda a tecnologia disponível.
Um presidente da República tem que apertar um botão em sua mesa e saber quantas pessoas desapareceram no estado do Ceará —e não são poucas.
A informação é uma das ferramentas mais importantes na guerra contra o crime. Nos bancos de dados, essas informações policiais já existem, só precisam ser compartilhadas. Temos que tirar dos órgãos policiais essa disputa, esse excesso de vaidade. A Polícia Federal não compartilha seus dados de pessoas procuradas com a Polícia Rodoviária Federal. Mas quem aborda um veículo na rodovia federal? Ela precisa ter essas informações para melhorar seu desempenho.
A Polícia Federal, encarregada de apurar as infrações penais contra a União, deve compartilhar seus dados com a Polícia Rodoviária, a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Na esfera estadual é onde ocorrem os maiores problemas. Os dados e as informações da Polícia Civil não são compartilhados com a Polícia Militar, que, muitas vezes, aborda um preso perigoso, procurado pela Justiça, e o libera, porque lhe faltou informação. Na era da informática, isso não se justifica.
O mais importante talvez nesse projeto seja a atuação do Ministério da Segurança Pública, que vai lançar metas que deverão ser alcançadas pelos Estados. E aqueles que alcançarem —por exemplo, diminuição do número de latrocínio, assalto a mão armada, tráfico de drogas— receberão ajuda financeira da União.
O Sistema Único de Segurança Pública foi construído pelo Judiciário, Executivo e Legislativo com um objetivo em comum: unificar as informações dos órgãos policiais e garantir que todos vão trabalhar juntos para combater o crime organizado, que está ditando as regras no Brasil.