“Há uma Lei dos Portos de 1993 (8.630) que foi feita com princípio liberalizante no qual se provocou a descentralização da atuação portuária no Brasil e que dava todos os instrumentos para que o trânsito de cargas fosse ágil, rápido e eficiente. Mas, em 2003, a Antaq já colocou uma restrição e em 2008 o presidente Lula promulgou um decreto que restringiu ainda mais a atuação dos portos privados”